Processo 0702445-86.2025.8.02.0051

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702445-86.2025.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Apdo/Apte: Miqueias Nascimento de Lima (Representado(a) por sua Mãe) - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO AO RÉU O DEVER DE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS MOLDES PRESCRITO PELO LAUDO MÉDICO E NO PARECER DO NATJUS, CONSISTENTE EM 2 SESSÕES SEMANAIS COM PSICÓLOGO EM ABA, 2 SESSÕES SEMANAIS DE PSICOLOGIA COM TCC, 2 SESSÕES SEMANAIS COM FONOAUDIÓLOGO EM ABA, 1 SESSÃO SEMANAL COM NUTRICIONISTA, 2 SESSÕES SEMANAIS COM TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SOCIAL, 1 SESSÃO SEMANAL COM TERAPIA OCUPACIONAL PARA TREINAMENTO AVDS, E 1 SESSÃO SEMANAL DE PSICOPEDAGOGIA, DEVENDO CADA SESSÃO CONTER 60 MINUTOS, BEM COMO UMA CONSULTA COM NEUROPEDIATRA A CADA DOIS MESES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DEMANDATEN PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PLEITEADO NOS TERMOS DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 3 DO FONAJUS (CNJ), “NAS AÇÕES ENVOLVENDO PRETENSÕES CONCESSIVAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, O INTERESSE DE AGIR SOMENTE SE QUALIFICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E NA SAÚDE SUPLEMENTAR”. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO.4. ALÉM DISSO, DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 139 DO FONAJUS, “PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS JUDICIAIS QUE ENVOLVAM TRATAMENTO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RECOMENDA-SE QUE O JUÍZO EXIJA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO, CONTENDO A DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS, FUNCIONAIS E COMPORTAMENTAIS ESPECÍFICAS DO (A) PACIENTE, BEM COMO A JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA CADA ABORDAGEM TERAPÊUTICA PRESCRITA, COM INDICAÇÃO DE SUA FINALIDADE, DURAÇÃO ESTIMADA E EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUPORTE, SEMPRE QUE POSSÍVEL”. O RELATÓRIO MÉDICO JUSTIFICA AS TERAPIAS SOLICITADAS E SUA ADEQUAÇÃO INDIVIDUAL AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.5. O CASO DOS AUTOS TRATA DE DEMANDA SENSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO POR PESSOA QUE BUSCA SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA OBTER UMA MELHORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE. DIANTE DESSE PANORAMA, É CERTO QUE POR UM LADO DEVE O JULGADOR SE SUBMETER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, MAS É IGUALMENTE NECESSÁRIO QUE O FEITO SEJA DIRECIONADO DE MANEIRA A CONDUZIR AO COMANDO JURISDICIONAL MAIS ADEQUADO POSSÍVEL. PROFERIR UMA DECISÃO FINAL SEM PERMITIR QUE A PARTE COMPROVE OS REQUISITOS POSSIVELMENTE LEVARIA AO AJUIZAMENTO DE UMA NOVA DEMANDA, O QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 6. DIANTE DISSO, É CERTO QUE A FASE INSTRUTÓRIA SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL NO CASO DOS…

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