Processo 0702447-65.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE os pedidos para: I) DETERMINAR que a empresa Ré se abstenha de efetuar cobranças em face do Requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III) CONDENAR o Requerid
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