Processo 0702447-67.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702447-67.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Wagner Almeida e outro - Recorrido: Anderson Felipe Cabral Barbalho e outro - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0702447-67.2024.8.02.0091, em que figuram como recorrente Nadir Soares de Melo, Wagner Almeida e como recorrido(a) Anderson Felipe Cabral Barbalho, Kleber de Souza Barbosa, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO. NEGÓCIO CONCRETIZADO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR APRESENTADOS PELO CORRETOR. DESNECESSIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR WAGNER ALMEIDA E NADIR SOARES DE MELO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PROPOSTA POR ANDERSON FELIPE CABRAL BARBALHO E KLEBER DE SOUZA BARBOSA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 20.750,00, CORRESPONDENTE A 5% DO VALOR DA VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PORTO VALLARTA, APARTAMENTO Nº 403. OS RECORRENTES SUSTENTAM INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CORRETAGEM, AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO EFICAZ E INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A ATUAÇÃO DOS CORRETORES NA APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, DE MODO A CARACTERIZAR RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO E JUSTIFICAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO DE CORRETAGEM NÃO EXIGE FORMA ESPECÍFICA, PODENDO SER CELEBRADO VERBALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 722 DO CÓDIGO CIVIL. A REMUNERAÇÃO DO CORRETOR É DEVIDA QUANDO ALCANÇADO O RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO, ISTO É, QUANDO SUA ATUAÇÃO CONTRIBUI PARA APROXIMAR AS PARTES E POSSIBILITAR A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, AINDA QUE A NEGOCIAÇÃO FINAL SEJA CONCLUÍDA DIRETAMENTE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS CORRETORES APRESENTARAM O IMÓVEL AOS INTERESSADOS E PROMOVERAM AS TRATATIVAS INICIAIS QUE VIABILIZARAM A REALIZAÇÃO DA VENDA, SENDO CAUSA EFICIENTE DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. A CIRCUNSTÂNCIA DE AS TRATATIVAS INICIAIS ENVOLVEREM UNIDADE IMOBILIÁRIA DIVERSA NÃO AFASTA O DIREITO À COMISSÃO QUANDO A ATUAÇÃO DO CORRETOR ESTABELECE O CONTATO ENTRE AS PARTES E CRIA O AMBIENTE NEGOCIAL QUE CULMINA NA VENDA DO IMÓVEL EFETIVAMENTE ADQUIRIDO. A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA COMISSÃO QUANDO COMPROVADA A EFETIVA ATUAÇÃO DO CORRETOR NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E NA FORMAÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O CONTRATO DE CORRETAGEM PODE SER CELEBRADO VERBALMENTE,…

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