Processo 0702453-78.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702453-78.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Cícera da Conceição - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença no sentido de estabelecer a condenação em honorários sucumbenciais ora arbitrados em R$ 2.280,50 (dois mil e duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), com fundamento no art. 85, §8º-A do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONDENOU A PARTE DEMANDADA APENAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAUTA-SE, COMO REGRA, NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, SENDO A PARTE VENCIDA OBRIGADA A PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.4. EM CASOS ESPECÍFICOS, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DELE DECORRENTES, AINDA QUE SE SAGRE FORMALMENTE VENCEDORA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE NÃO SENDO COMPROVADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL, E HAVENDO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO SEM RESISTÊNCIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS.6. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR REALIZOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PROCON-AL, NÃO ATENDIDO PELA PARTE RÉ, O QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA-SE A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, O QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.7. CONSIDERANDO O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 85, §8º-A, DO CPC, QUE PREVÊ O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE HONORÁRIOS CONFORME A TABELA DA OAB/AL, RESULTANDO NO MONTANTE DE R$ 2.167,70.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.232.157/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 19.03.2013, DJE 02.08.2013; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.603.296/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20.04.2020, DJE 04.05.2020. . - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - 319

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