Processo 0702454-32.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702454-32.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Maria Gorete Paixão da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito,, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA INAUTÊNTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A E BANCO MERCANTIL DO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR CONSUMIDORA.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO FOI REGULARMENTE CELEBRADA; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA DECORRERAM DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO; (III) DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) VERIFICAR A MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (V) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUI QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO FORAM PRODUZIDAS PELA AUTORA, AFASTANDO A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO APRESENTADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TED NÃO AFASTA A FRAUDE CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL, NEM DEMONSTRA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA PARA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, DEIXANDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERAM DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIREM VERBA ALIMENTAR E CAUSAREM TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO.MANTÉM-SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL.A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIA, AINDA, CULPA GRAVE NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LEGITIMANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO À CONSUMIDORA AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE TRANSFERIDOS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297. STJ, EARESP 676.608; EARESP 664.888; EARESP 600.663; ERESP 1.413.542; EARESP 622.697. . - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Fernando Henrique Souza Valeriano (OAB: 16071/AL) - 319

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