Processo 0702467-88.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702467-88.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Jose de Oliveira - Recorrido: Condomínio Parque Maceió - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0702467-88.2024.8.02.0081, em que figuram, como parte recorrente, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, e, como parte recorrida, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE MACEIÓ, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, pelos fundamentos expostos no voto do Relator. Condena-se a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. MULTA CONDOMINIAL POR ATIVIDADE COMERCIAL EM UNIDADE AUTÔNOMA. INCIDENTE COM ELEVADOR. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESCLARECEDORAS EM GRUPO DE WHATSAPP. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL CONCRETO E NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS EM FACE DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE MACEIÓ, FUNDADOS EM ALEGADA PERSEGUIÇÃO PESSOAL PELO SÍNDICO, EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM GRUPOS DE WHATSAPP E NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO ELEVADOR DO EDIFÍCIO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE E REGULARIDADE DA MULTA CONDOMINIAL APLICADA À RECORRENTE EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM SUA UNIDADE AUTÔNOMA, EM SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE CONDÔMINOS; B) CONFIGURAÇÃO DE ILICITUDE NA DIVULGAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE VÍDEO E NOTA EXPLICATIVA EM GRUPOS DE WHATSAPP APÓS INCIDENTE COM O ELEVADOR; C) LEGITIMIDADE DA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL; D) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A MULTA CONDOMINIAL DECORREU DO DESCUMPRIMENTO DIRETO E INEQUÍVOCO DE VEDAÇÃO EXPRESSA DO REGIMENTO INTERNO, QUE PROÍBE O USO DAS UNIDADES PARA QUALQUER RAMO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE PROFISSIONAL VINCULADA AO MERCADO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER-DEVER DO SÍNDICO NOS TERMOS DO ART. 1.348, IV, DO CÓDIGO CIVIL; B) NÃO FOI PRODUZIDA PROVA DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RELAÇÃO A OUTROS CONDÔMINOS, ENCARGO QUE INCUMBIA À AUTORA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC; C) A DIVULGAÇÃO DO VÍDEO E DA NOTA EXPLICATIVA NOS GRUPOS DE WHATSAPP TEVE FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESCLARECEDORA E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO DE ALARME CRIADA PELAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DA RECORRENTE, ENCONTRANDO AMPARO NO LEGÍTIMO INTERESSE CONDOMINIAL (ART. 7º, IX, DA LEI Nº 13.709/2018 — LGPD); D) O LAUDO TÉCNICO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO AFASTOU QUALQUER FALHA ESTRUTURAL OU NEGLIGÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO AO ELEVADOR; E) A LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONFIGUROU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, DA CF/88), SEM PROVA DE COAÇÃO OU PERSEGUIÇÃO; F) AUSENTES ATO ILÍCITO, DANO MORAL…

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