Processo 0702467-92.2026.8.07.0012
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0702467-92.2026.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) AUTOR: M SOUZA OBRAS E ALVENARIAS LTDA REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO M SOUZA OBRAS E ALVENARIAS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido
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