Processo 0702468-38.2025.8.07.0004

I – Relatório Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de aluguéis, sob o rito comum, ajuizada por RONALD MARTINS FAGUNDES contra JANILANE LUCINDA LOPES SOUZA FAGUNDES. Na petição inicial (ID 227323241), narra o autor que as partes contraíram matrimônio em 19/05/2006, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que, durante a constância da união, adquiriram, dentre outros bens, o apartamento situado no Residencial Flex Gama, Área Especial 01, Lote 1/4, Torre D, apartamento 2107, Setor Central

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