Processo 0702469-26.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária movida por JORGE LUIZ SOARES COSTA, em face de BANCO PAN S.A. na qual se discute a validade de contratação de cartão de crédito consignado, bem como eventual abusividade das cobranças e suas consequências jurídicas. É a síntese do necessário. Decido. Em decisão proferida no Recurso Especial n. 2.224.599/PE (2025/0273968-7), bem como nos REsps n. 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO e 2.224.598/PE, de relatoria do Ministro Raul Araújo, foi admit
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