Processo 0702473-25.2023.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702473-25.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Município de Rio Largo - Apelado: Construtora Rocha Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE”. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 À CONSTRUTORA ROCHA LTDA, EM RAZÃO DO ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE”, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA DECORRENTE DA DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE”, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, § 6º, CONSAGRA A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ESTATAL, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.4. NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO ESPECÍFICA, CARACTERIZADAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER JURÍDICO INDIVIDUALIZADO DE AGIR, A RESPONSABILIDADE MANTÉM NATUREZA OBJETIVA, POIS A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EQUIVALE À PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO.5. A ADMINISTRAÇÃO PERMANECEU INERTE POR MAIS DE DOIS ANOS PARA APRECIAR REQUERIMENTO FORMAL DE EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE”, ATO VINCULADO E INDISPENSÁVEL À REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, CUJA ILEGALIDADE FOI RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0700621-68.2020.8.02.0051.6. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE DEMANDA OU FATORES ALHEIOS NÃO CONFIGURAM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, INCUMBINDO AO ENTE PÚBLICO COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.7. A MORA ADMINISTRATIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, DA CF) E O DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF).8. O DANO MATERIAL ENCONTRA-SE COMPROVADO POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A TÍTULO DE ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES DA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. 9. O NEXO CAUSAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” CONSTITUÍA CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO NO PRAZO CONTRATUAL, SENDO A MORA ADMINISTRATIVA O FATOR DETERMINANTE PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE FINANCEIRA. 10. INEXISTINDO CAUSA SUPERVENIENTE APTA A ROMPER O VÍNCULO CAUSAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXXVIII, 37, CAPUT E § 6º; CPC, ARTS. 487, I, E 85, § 11; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, § 1º; SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. . - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL) - 319

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