Processo 0702473-69.2025.8.02.0046

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ADV: MAY ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 20226/AL), ADV: MAY ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 20226/AL) - Processo 0702473-69.2025.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: E.B.S. e outro - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta: 1. DEFIRO o pedido de revogação da prisão e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de EDSON BORGES DE SOUZA e JOÃO PAULO CAETANO DA SILVA em razão de inexistirem os requisitos do art. 312 do CPP e, para tanto, APLICO as seguintes medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP: 1.1 - Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I do CPP), o que deverá ocorrer no dia 20 de cada mês. 1.2 - Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 8 (oito) dias, sem a devida autorização judicial (art. 319, IV do CPP) 1.3 - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V do CPP). 2. EXPEÇAM-SE os alvarás de soltura, devendo os réus serem imediatamente soltos se por outro motivo não tiverem que permanecer presos. Ficam os acusados ADVERTIDOS EXPRESSAMENTE que o descumprimento de qualquer uma das medidas aplicadas poderá acarretar na decretação de prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis No mais: 3. Com fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal, DETERMINO o DESMEMBRAMENTO do feito em relação ao acusado EDSON BORGES DE SOUZA, devendo o presente processo tramitar apenas em relação a JOÃO PAULO CAETANO DA SILVA. 4. Proceda a Secretaria à formação de autos apartados, com cópia integral das peças necessárias ao regular prosseguimento da ação penal em relação ao referido acusado, especialmente as mídias, documentos probatórios e alegações finais apresentadas. 5. Após, façam-se os novos autos conclusos para sentença em relação ao acusado EDSON BORGES DE SOUZA. 6. Quanto a este processo, que tramitará apenas em relação ao acusado JOÃO PAULO CAETANO DA SILVA, aguarde-se, em suspensão, a conclusão do incidente de insanidade mental que tramita nos autos dependentes, vindo-me estes autos principais conclusos após a sua finalização. Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

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