Processo 0702489-17.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0702489-17.2025.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
02/04/2026

Polo Ativo

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Advogados

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Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.328, submeteu a julgamento o reconhecimento do dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Ainda, vai definir, sob o rito d

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