Processo 0702505-53.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702505-53.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Izael Lídio de Souza Filho - Apelante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Apelado: Caixa Seguradora S.a. - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Apelado: Izael Lídio de Souza Filho - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, e  NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré. De ofício, retificam os consectários legais do dano material para que os juros de mora incidam do evento danoso (Súmula 54, STJ) e a correção monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Quanto à indenização moral ora fixada, os juros fluem do evento danoso (Súmula 54, STJ) e a correção a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), observando-se, em ambas as condenações, a Lei nº 14.905/2024. Por fim, majoram os honorários sucumbenciais devidos pela ré para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo nos termos do voto do Relator.  - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E IZAEL LÍDIO DE SOUZA FILHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA DENOMINADO “SEGURO DÍVIDA ZERO”, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E REJEITAR O PEDIDO DE DANOS MORAIS. A AUTORA REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RÉ SUSTENTOU AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA APÓS O ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA; (II) ESTABELECER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR1) O ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL QUANDO PERSISTEM EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA, ESPECIALMENTE QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. 2) A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. 3) A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 4) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO DEIXAR DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL APTO A…

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