Processo 0702506-23.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702506-23.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Ramos dos Santos Lima - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTRO DE IP. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA AO RECONHECER A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, COMPROVADO POR BIOMETRIA FACIAL, REGISTRO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA DEMANDANTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTRO DE IP, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO APRESENTAR INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO ACOMPANHADO DE SELFIE DA CONTRATANTE, GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO DE IP E DOCUMENTOS PESSOAIS, EVIDENCIANDO A ANUÊNCIA DA AUTORA À OPERAÇÃO.5. A CONTRATAÇÃO DIGITAL REVELA-SE VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITAM IDENTIFICAR O CONTRATANTE, TAIS COMO BIOMETRIA FACIAL E REGISTROS TECNOLÓGICOS DE ACESSO.6. A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA DA AUTORA REFORÇA A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.7. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CONFIGURAM OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL APTOS A JUSTIFICAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC; CPC, ARTS. 373, 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0700002-56.2024.8.02.0033, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.02.2025. . - Advs: Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Heron Rocha Silva (OAB: 22025A/AL) - Maria Gabriela Amorim Cordeiro (OAB: 18706/RN) - Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB: 7927/AL) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.