Processo 0702511-03.2024.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702511-03.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Anielle da Silva Alves - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE CADASTRO. A AUTORA SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E, NO MÉRITO, A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA; E (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E A EVENTUAL DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA, AINDA QUE SUCINTA, ENFRENTA OS PONTOS CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, AFASTANDO-SE A ALEGADA NULIDADE.4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, O QUE AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V, DO CDC E NOS ARTS. 421 E 422 DO CC.5. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA 382 DO STJ. A REVISÃO DA TAXA DE JUROS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTRATO, ADMITINDO-SE COMO PARÂMETRO A COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.6. NO CASO, A TAXA CONTRATADA DE 3,28% AO MÊS (47,30% AO ANO) NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2,12% AO MÊS), AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.7. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA MP Nº 2.170-36/2001, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2316/DF.8. A PACTUAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ (TEMA 247), O QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE.9. A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC E DO TEMA 972 DO STJ.10. A ASSINATURA DA PROPOSTA DE SEGURO NO MESMO INSTRUMENTO DO FINANCIAMENTO, COM INCLUSÃO DO VALOR (R$ 713,00) NO MONTANTE FINANCIADO E SEM COMPROVAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DIVERSA, EVIDENCIA A IMPOSIÇÃO DO PRODUTO, IMPONDO A NULIDADE DA CLÁUSULA. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.11. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO PACTUADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL E DESTINADA AO RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE ANÁLISE CADASTRAL, INEXISTINDO PROVA DE COBRANÇA REITERADA.12. O…

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