Processo 0702512-96.2023.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702512-96.2023.8.02.0091/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Eco - Memorial Cemitério Ecológico - Embargada: Ingrid Cavalcanti de Mello e outros - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0702512-96.2023.8.02.0091/50000, em que figuram, como embargante, Eco - Memorial Cemitério Ecológico, e, como embargados, Ingrid Cavalcanti de Mello e outros, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto. Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. DANOS MORAIS EM SERVIÇOS FUNERÁRIOS. EXTENSÃO DO DANO À FAMÍLIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ECO MEMORIAL ALAGOAS CEMITÉRIO LTDA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTEVE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE INGRID CAVALCANTI DE MELLO E OUTROS. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E CONTRADIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL TERIA SIDO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM UMA DAS AUTORAS, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO NÃO PODERIA SER ESTENDIDA AOS DEMAIS FAMILIARES. ALEGA, AINDA, IRREGULARIDADE NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AFIRMANDO QUE O RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES FOI APENAS PARCIALMENTE PROVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL AO ESTENDER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS A TODOS OS AUTORES, APESAR DE O VÍNCULO CONTRATUAL TER SIDO FIRMADO APENAS POR UM DELES; (II) ESTABELECER SE HOUVE IRREGULARIDADE NA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 1.022 DO CPC. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À EXTENSÃO DO DANO MORAL, ADOTANDO A ORIENTAÇÃO DE QUE, EM SITUAÇÕES ENVOLVENDO SERVIÇOS FUNERÁRIOS, O DANO MORAL ATINGE A FAMÍLIA COMO UNIDADE AFETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA FORMALIZADO O CONTRATO. 3) INEXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, POIS A CONCLUSÃO ADOTADA É COERENTE COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA E DECORRE DE OPÇÃO JURÍDICA EXPRESSAMENTE MOTIVADA PELO COLEGIADO. 4) A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO CONFIGURA, NA REALIDADE, MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 5) A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRE DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, SENDO IRRELEVANTE O RESULTADO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA PARA ESSA FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POSSUEM FINALIDADE INTEGRATIVA E NÃO…

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