Processo 0702519-18.2026.8.07.0003

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.ceilandia@tjdft.jus.br Número do processo: 0702519-18.2026.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: TASSIA LAUREANO DOS SANTOS SENTENÇA Relatório O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu DENÚNCIA em desfavor TASSIA LAUREANO DOS SANTOS, brasileira, natural de Brasília/DF, nascida aos 24/02/1983, filha de Edvaldo dos Santos Batista e de Esmeralda Laureano Neto, portadora do RG nº 2.205.881 - SSP/DF e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Chácara 128-A, Conjunto A, Casa 01, Trecho 2, Sol Nascente/Por do Sol – DF, sob a imputação da prática de conduta descrita no art. 311, §2º, inciso III, e do art. 180, caput, ambos do Código Penal. Assim os fatos foram descritos (ID 263792271): 1º Fato No dia 19 de agosto de 2025, entre 19h00 e 19h20min, na via pública da Chácara 91, Conjunto F, em frente aos lotes 12 e 13, Sol Nascente/Por do Sol - DF, a denunciada, livre e conscientemente, após adquirir e receber, conduziu, em proveito próprio, o veículo VW/GOL, de cor vermelha, ostentando a placa KCP 5112/GO, cuja placa verdadeira era JDV 8549/DF, bem como com o NIV 9BWZZZ377TT159830 sobreposto no NIV original 9BWZZZ377TT059129 (relatório de vistoria veicular de ID 263315033 e laudo de exame de veículo de ID 263315036), ou seja, com sinais identificadores veiculares que no mínimo devia saber estar adulterados. 2º Fato Também nas mesmas condições de tempo e lugar acima, a denunciada, livre e conscientemente, após adquirir e receber, conduziu, em proveito próprio, o veículo VW/GOL, de cor vermelha, descrito no parágrafo anterior, que sabia ser produto de crime, a saber: furto, conforme ocorrência policial nº 2.404/2024 – 14ª DP (ID 263315037). Das circunstâncias Policiais militares realizavam patrulhamento, quando avistaram o veículo VW/GOL, ostentando a placa KCP 5112/GO, com o vidro do passageiro aberto e o examinaram, constatando, de imediato, que a numeração do chassi do capô estava transplantada. Ao analisar a numeração do motor, confirmou que VW/Gol se tratava do veículo de placa JDV 8549/DF, com restrição de furto, ocorrido em 20/04/2024, nos termos da ocorrência policial nº 2.404/2024 – 14ª DP (ID 263315037). Quando o veículo estava para ser guinchado, a denunciada apareceu e disse que o carro lhe pertencia, e afirmou tê-lo adquirido há três meses, em uma feira de veículos, mediante o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), de pessoa identificada apenas por “Francisco Piauí”, não sabendo informar o contato dele. O veículo foi periciado e confirmada a adulteração dos sinais identificadores (placa e NIV), nos termos do relatório de vistoria veicular (ID 263315033) e do laudo de exame de veículo (ID 263315036). As circunstâncias da aquisição do veículo, de pessoa desconhecida, sem documentação e por preço abaixo do mercado, indicam que a denunciada sabia da origem ilícita do carro e da adulteração dos sinais identificadores. Assim agindo, está a denunciada incursa nas penas do art. 311, §2º, inciso III, e do art. 180, caput, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 30/01/2026 (ID 263870311). Após a regular citação pessoal, foi apresentada a resposta…

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