Processo 0702520-35.2025.8.02.0081

ADV: MAYRA BRANDÃO MARQUES DA SILVA (OAB 21162/AL), ADV: RICARDO WERUTSKY (OAB 62707/RS), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS (OAB 26425/PE) - Processo 0702520-35.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Niedja Bezerra da Silva - RÉU: Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis LTDA - Seazone Serviços Ltda - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as rés BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. e SEAZONE SERVIÇOS LTDA. à restituição simples do valor de R$ 819,77 (oitocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), correspondente ao saldo remanescente não reembolsado da reserva original, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária. Julgo improcedentes os pedidos de ressarcimento da nova reserva no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), de reembolso de hotel canino e de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Sobrevindo requerimento da parte exequente, intimem-se as demandadas, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, para que, em quinze dias, promovam o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados. Não havendo pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei n. 9.099/95, promovendo-se, em seguida, a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor da parte autora. Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta da parte autora ou de seu advogado, observe-se, neste último caso, a existência de autorização outorgada em procuração, conferindo poderes para receber e dar quitação. Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, em cinco dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para, em dez dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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