Processo 0702523-59.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702523-59.2025.8.02.0058/50001 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargada: Ana Cristina Nascimento Cruz - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NÃO ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E BANCO CREFISA S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA DECLARAR A NULIDADE DO REFINANCIAMENTO DISCUTIDO NOS AUTOS, CONDENAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00. AS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO, À REGULARIDADE DO FRACIONAMENTO DAS PARCELAS, À DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E AOS PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES E O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO BANCO CREFISA S/A DO POLO PASSIVO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA CONCLUSÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DAS PARCELAS POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO; (III) DETERMINAR SE O COLEGIADO DEIXOU DE EXAMINAR A ALEGADA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO À CONSUMIDORA; (IV) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E (V) DEFINIR SE É NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NO PRÓPRIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DAS PROVAS OU À REVISÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.4. O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E CONCLUI QUE NÃO HÁ DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A REGULARIDADE DO REFINANCIAMENTO OU A EFETIVA ENTREGA DOS VALORES À CONSUMIDORA. 5. A PREVISÃO CONTRATUAL DE FRACIONAMENTO DAS PARCELAS NÃO LEGITIMA OS DESCONTOS QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXA DE DEMONSTRAR A PRÓPRIA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE LHES DARIA SUPORTE. 6. A PRETENSÃO DE REAVALIAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS TRADUZ INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO EVIDENCIA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. 7. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS COM FUNDAMENTO EM CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA E SEM DEMONSTRAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, EVIDENCIA A MÁ-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 8. O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO BANCO CREFISA S/A DO POLO PASSIVO CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FOI FORMULADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, EMBORA AMBAS AS INSTITUIÇÕES TENHAM INTEGRADO A…

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