Processo 0702528-24.2024.8.02.0056
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LUCAS MONTEIRO VALENÇA (OAB 11200/AL) - Processo 0702528-24.2024.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - INDICIADO: C.F.S. - 56. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar Claudino Feitosa da Silva nas penas do crime previsto no art. 217-A, do Código Penal. Ademais, DEFIRO o pedido de indenização formulado pelo parquet estadual no bojo da denúncia, ao passo que fixo
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