Processo 0702536-58.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702536-58.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Geova Vanderlei da Silva Filho - Apelado: Midea do Brasil Ar Condicionado Ltda - Apelado: Via Varejo S/A - Casas Bahia - Des. Paulo Zacarias da Silva - Nos autos de n. 0702536-58.2025.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Geova Vanderlei da Silva Filho e como parte recorrida Midea do Brasil Ar Condicionado Ltda, Via Varejo S/A - Casas Bahia, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE PRODUTO. MÁQUINA LAVA E SECA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR PRODUTO DEFEITUOSO (R$ 3.474,01) E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE VÍCIO EM MÁQUINA LAVA E SECA NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O INADIMPLEMENTO NA SOLUÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO NO PRAZO LEGAL, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PELOS VÍCIOS DO PRODUTO.4. VERIFICA-SE QUE O PRODUTO APRESENTOU VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS, LEGITIMANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO ART. 18, § 1º, DO CDC.5. O ATRASO NA REPARAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO GERA, EM REGRA, DANOS MORAIS, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, DISSABOR, ENVOLVENDO CONTROVÉRSIA POSSÍVEL DE SURGIR EM QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL, SENDO FATO COMUM E PREVISÍVEL, EMBORA INDESEJÁVEL NOS NEGÓCIOS CONTRATADOS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE.7. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EMBORA RECONHECIDA, NÃO TEM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA NEM IMPÕE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO ESPECÍFICO ALEGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 18, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.968.143/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.02.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.679.949/PB, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 11.11.2024. . - Advs: Rafaela Ceci Canuto Santos Vital (OAB: 14957/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 76529A/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 76529A/AL) - Diogo Dantas de Morais Furtado (OAB: 33668/PE) - 319

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