Processo 0702540-07.2025.8.07.0010
TJDFT • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DA REABILITAÇÃO. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. PRÁTICA DE NOVO CRIME ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMNITÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. T
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