Processo 0702550-17.2026.8.07.0010
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. COMPROVANTE EM NOME DA GENITORA. CONTRACHEQUE DEMONSTRANDO VÍNCULO TERRITORIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrentes de inc
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