Processo 0702552-37.2024.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0702552-37.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo. Apelante: Jeferson Elcio Salvador Advogado: Adelino Jaunes de Andrade Junior (OAB: 5340/AC) Apelado: Município de Rio Branco Procurador: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) Apelado: Estado do Acre Procurador: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : Recurso Inominado Cível n.
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