Processo 0702558-87.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702558-87.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Sayonara de Pamella da Silva Santos - Apelado: Faculdade Uninassau Arapiraca - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECUSA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. A AUTORA SUSTENTA TER QUITADO INTEGRALMENTE OS DÉBITOS ACADÊMICOS, ALEGANDO ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA E REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL; E (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AGIU ILICITAMENTE AO IMPEDIR A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA DA AUTORA DIANTE DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER FORMULADO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC POSSUI NATUREZA RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE NÃO DEMONSTRAM IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS APTOS A EVIDENCIAR COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE ESTUDANTE E INSTITUIÇÃO DE ENSINO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR MÍNIMO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS DISCUTIDOS.7. OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS PELA RECORRENTE MOSTRAM-SE FRAGMENTADOS E DESACOMPANHADOS DE DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO OU DOCUMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ATESTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS.8. A DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMPROVA A PERSISTÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA E A MANUTENÇÃO DA ESTUDANTE EM SITUAÇÃO DE PRÉ-MATRÍCULA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DOS DÉBITOS PENDENTES.9. A RECUSA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA REVELA-SE LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI N.º 9.870/99, INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.10. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA RECORRENTE DECORREM DA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, NÃO SE CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.…

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