Processo 0702562-65.2022.8.01.0001
TJAC • APELAçãO CíVEL
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DESPACHO Nº 0702562-65.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Pet Center Comércio e Participações S.a. - Apelado: Estado do Acre - Trata-se de Embargos de Declaração alegando hipótese(s) do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a int
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