Processo 0702565-11.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702565-11.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Sonia de Holanda Cavalcante - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Recursos Inominado nº 0702565-11.2025.8.02.0058, em que figuram como recorrentes e recorridos, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e Maria Sonia de Holanda Cavalcante; ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença proferida pelo Juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, a cargo da recorrente Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, a cargo da recorrente Maria Sonia de Holanda Cavalcante, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas ex vis legis.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins.É como voto. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E PELA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (LIMITADOS AO BEM COMPROVADO) E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, EM RAZÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO IRRELEVANTE A ANÁLISE DE CULPA.4. RESTARAM COMPROVADOS O DANO E O NEXO CAUSAL, POR MEIO DE REGISTROS DE MÍDIA, DOCUMENTAÇÃO DE ATENDIMENTO E NOTA FISCAL APRESENTADA, NÃO TENDO A RÉ PRODUZIDO PROVA CAPAZ DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE.5. A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC.6. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.7. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO NÃO É CABÍVEL SEM COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO VALOR DOS BENS, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO, AINDA QUE SOB A ÉGIDE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.8. A EQUIDADE NÃO AUTORIZA ARBITRAMENTO DISSOCIADO DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA, DEVENDO A INDENIZAÇÃO OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO CONFORME O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CABENDO-LHE COMPROVAR EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 2. A AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXIGE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO VALOR DOS BENS, NÃO SENDO SUPRIDA PELA MERA APLICAÇÃO DA EQUIDADE OU DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E §3º; CC, ART. 944; LEI Nº 9.099/95, ARTS.…

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