Processo 0702567-02.2025.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702567-02.2025.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Eliana Maria da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado Gabriel Alencar Rocha, em defesa da parte Apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES APÓS COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A RECORRENTE SUSTENTOU A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA, DIANTE DA CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO; E (II) ESTABELECER OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.4 COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA EM CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.061.5. A MERA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO, FOTOGRAFIA (SELFIE), DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS MECANISMOS DE VALIDAÇÃO, NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA.6. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, EMBORA OPORTUNIZADA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E CONDUZ À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE.8. A EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AFASTA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, IMPONDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES APENAS DO MONTANTE EVENTUALMENTE DESCONTADO EM EXCESSO, APÓS COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DISPONIBILIZADOS E AQUELES EFETIVAMENTE DESCONTADOS.9. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SENDO SUFICIENTES OS DESCONTOS INDEVIDOS PARA CARACTERIZAR DANO MORAL…

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