Processo 0702584-73.2023.8.07.0017

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702584-73.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FABIANA MARIA LIMA DE MORAIS EXECUTADO: ROSSEANA DO CARMO SANTOS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 216649025, fl. 109/110. FABIANA MARIA LIMA DE MORAIS propôs EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(contrato de locação) (159) contra ROSSEANA DO CARMO SANTOS GOMES , em 12/04/2023 17:25:19, partes qualificadas. A executada ROSSEANA DO CARMO SANTOS GOMES foi citada no endereço QS 1 RUA 210 LOTE 16 LOJA 03 (BAR GELA GUELA) - AREAL (ÁGUAS CLARAS) BRASÍLIA-DF CEP 71950-770, conforme ID 170340273. Não tendo o executado MACSUEL sido citado, na petição ID 172647149, o exequente requereu a desistência contra ele na petição de ID 192267297. Acrescento que na decisão de ID 193935441 foi determinado à Secretaria a exclusão de MACKSUEL BATISTA BARBOSA do polo passivo da demanda. Foi também determinado à exequente que indicasse bens passíveis de penhora, e que, posteriormente, fosse realizada pesquisa de ativos financeiros da executada ROSSEANA DO CARMO SANTOS GOMES via sistema SISBAJUD. Na petição de ID 194460755 a exequente requereu pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e pesquisa de bens imóveis no sistema SAEC. A pesquisa no sistema SISBAJUD tornou-se infrutífera (ID 201183696). Pesquisa no sistema SINESP/INFOSEG, ID 196185615, fl. 74. Na petição de ID 198037580 a executada ROSSEANA DO CARMO SANTOS GOMES requereu vista dos autos e concessão da justiça gratuita. Apresentou documentos. Na petição de ID 203345867 a executada apresentou proposta de acordo. Na petição de ID 205983079 a exequente informa que não aceita a proposta de acordo apresentada. Na petição de ID 206903738 ratifica o pedido de concessão da justiça gratuita. Acrescento que na Decisão de ID 216649025 - fls. 109/110 foi deferida a gratuidade de justiça à executada ROSSEANA. Pugnou a credora por nova pesquisa de bens via SISBAJUD, no valor total de R$5.979,18 (ID 241390029, fls. 121/125), o que foi realizado no ID 245608756 - fl. 127, restando parcialmente frutífero com a penhora de R$56,10 (ID 246032373 - fls. 135/138), R$12,09 (ID 249359827 - fl. 158) e R$ 943,19 (ID 249359829 - Pág. 2 - fl. 167). A parte executada apresentou impugnação à penhora no ID 246315615 - fls. 197/201, alegando que o valor de R$56,10 (ID 246032373 - fls. 135/138) refere-se à doação e R$ 943,19 (ID 249359829 - Pág. 2 - fl. 167) refere-se a benefícios recebidos pela requerida. Formulou proposta de acordo. Manifestação da credora no ID 251575198, rejeitando a proposta de acordo. Acrescento que na decisão de ID 259122652, fl. 213/215, consta decisão interlocutória foi deferido o levantamento de valores e deliberando sobre a constrição realizada nos autos. No ID 259874658, fl. 222, consta alvará de levantamento do valor de R$ 943,19. No ID 259883771, fl. 224, consta certidão/intimação acerca da expedição do alvará. [0702584-73...ocesso.pdf | PDF] No ID 254895924, fl. 225, a executada peticionou dando ciência do alvará e requerendo a amortização do valor constrito. [0702584-73...ocesso.pdf | PDF] No ID 270202224, fl. 236, a exequente informou o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito e requereu novas medidas executivas, consistentes em SISBAJUD “teimosinha”, inclusão no SERASAJUD, consulta ao SREI/CNIB, além de medidas atípicas, como…

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