Processo 0702610-51.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702610-51.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Josefa Ferreira Alexandre - Apelado: Banco Agibank - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência do contrato nº 1264621021, condenar o banco apelado ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente referentes ao intrumento jurídico anulado, nos termos do entendimento sedimentado pela Seção Especializada Cível. Alteram-se, ex officio, os critérios de incidência dos consectários legais, nos termos do voto ora exarado. Outrossim, inverto o ônus sucumbencial, condenando o banco apelado ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. BANCO NÃO DEMONSTRA TRADIÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA ANULAR A CONTRATAÇÃO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.O RECURSOTRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 1264621021, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGOU TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. EMBORA O BANCO TENHA JUNTADO CONTRATO AOS AUTOS, DEIXOU DE COMPROVAR A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB). PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO;(II) SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA; E(III) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO FOI AFASTADA, POIS A DEMANDA FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM JULHO DE 2024 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM JULHO DE 2025.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS…

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