Processo 0702612-19.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702612-19.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Izidoro dos Santos Silva - Apelante: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Apelada: Maria Izidoro dos Santos Silva - Apelado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0702612-19.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Maria Izidoro dos Santos Silva, Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento e como parte recorrida Maria Izidoro dos Santos Silva, Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e DAR PROVIMENTO ao recurso de Maria Izidoro dos Santos Silva, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), retificando-se de ofício os consectários legais e majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, mantidos os demais termos da sentença. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió,(data da assinatura digital). . Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00. CONDENOU, AINDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA FOI AFASTADA; E (II) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÃO DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA N.º 297 DO STJ, AFASTÁVEL APENAS MEDIANTE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, POIS NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOMPANHADO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, LIMITANDO-SE A JUNTAR CAPTURAS DE TELA GENÉRICAS DO FLUXO DO APLICATIVO, IMAGENS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA E DADOS CADASTRAIS. 5. RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA AUTORA, OS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO INDEVIDOS, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 6. O…

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