Processo 0702612-21.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702612-21.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Josefa Ferreira Alexandre - Apelado: Banco Agibank - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO RECONHECER A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO DIGITALMENTE ENTRE CONSUMIDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO É VÁLIDA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) ESTABELECER SE A BIOMETRIA FACIAL E OS REGISTROS ELETRÔNICOS COMPROVAM A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA; (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA CONTRATUAL RELEVANTE CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DIGITAL DE PRODUTOS FINANCEIROS É VÁLIDA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA, POR MEIOS TÉCNICOS IDÔNEOS, A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR.4. A BIOMETRIA FACIAL, ASSOCIADA A METADADOS, REGISTRO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, INCLUINDO SCORE DE CONFIABILIDADE, DATA, HORA E IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO VINCULADA AO CONTRATO.6. OS METADADOS DEMONSTRAM A VINCULAÇÃO ENTRE A SELFIE E O ATO DE CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE USO EXCLUSIVO PARA CADASTRO.7. A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS INTERMEDIADAS (APP DE CONSULTOR) É PRÁTICA LEGÍTIMA NO MERCADO E NÃO INVALIDA O CONSENTIMENTO QUANDO HÁ RASTREABILIDADE TÉCNICA.8. INEXISTINDO PROVA DE IRREGULARIDADE OU FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM DEVER DE INDENIZAR.9. DIVERGÊNCIAS PONTUAIS DE VALORES, QUANDO NÃO COMPROVADAS OU IRRELEVANTES, NÃO TÊM O CONDÃO DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE CELEBRADO.10. COMPROVADAS A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, AFASTA-SE A NULIDADE CONTRATUAL, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702981-83.2023.8.02.0046, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28.02.2025. . - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - 319

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