Processo 0702633-59.2025.8.01.0002
TJAC • PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
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ADV: JOÃO VITOR SERRA FARIAS (OAB 6540/AC) - Processo 0702633-59.2025.8.01.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano (art. 163) - MEN INF: B1J.P.C.S.B0 - À vista do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação para: a) RECONHECER a prática, pelo adolescente JOÃO PEDRO COST
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