Processo 0702635-60.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702635-60.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Chalinga Brasil/ Latam Tech Group Ag de Viagem - Recorrida: Patrícia Kelly Figueiredo Prata, - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0702635-60.2024.8.02.0091, em que figuram como recorrente Chalinga Brasil/ Latam Tech Group Ag de Viagem e como recorrido(a) Patrícia Kelly Figueiredo Prata,, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS. INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DEMORA NO REEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA NÃO RESTITUIÇÃO INTEGRAL E TEMPESTIVA DE VALORES PAGOS POR PASSAGENS AÉREAS CANCELADAS NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGÊNCIA DE VIAGENS INTERMEDIADORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELOS DANOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO COM RETENÇÃO DE VALORES E DEMORA NO REEMBOLSO; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR FIXADO COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AGÊNCIA DE VIAGENS INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS, NOS TERMOS DO CDC, NÃO SENDO A INTERMEDIAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. A FORNECEDORA ASSUME PAPEL ATIVO NA CONTRATAÇÃO, NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO E NA GESTÃO DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO, ATRAINDO O RISCO DO EMPREENDIMENTO. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO ASSEGURA AO CONSUMIDOR A DESISTÊNCIA NO PRAZO LEGAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES, SENDO VEDADA A RETENÇÃO DE TAXAS. A FIXAÇÃO DE PRAZO EXCESSIVO PARA REEMBOLSO E A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAM A BOA-FÉ OBJETIVA E A TRANSPARÊNCIA. A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES E A DEMORA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO CABÍVEL SUA REDUÇÃO NA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES RELEVANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AGÊNCIA DE VIAGENS QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS AO CONSUMIDOR, AINDA QUE ATUE COMO INTERMEDIADORA. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO GARANTE AO CONSUMIDOR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES, SENDO INDEVIDA A RETENÇÃO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. A DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PODE SER REDUZIDO QUANDO DESPROPORCIONAL ÀS…

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