Processo 0702636-82.2023.8.01.0002
TJAC • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0702636-82.2023.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Romário Tavares Davila - Apelada: Eliete da Silva Araújo - Despacho Trata-se de Agravo Interno (fls. 75/83) interposto por Romário Tavares Dávila em face da decisão monocrática de pp. 60/68, acompanhado de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Compulsando os autos, verifico que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida pela pessoa fís
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