Processo 0702637-67.2023.8.01.0002
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: JOAO TOTA SOARES DE FIGUEIREDO FILHO (OAB 2787/AC) - Processo 0702637-67.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: Isaac da Silva Piyaco - Sentença Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Isaac da Silva Piyako em face do Estado do Acre, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por este último. A execução visa à cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (Acórdão nº 11.930/2
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