Processo 0702650-94.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702650-94.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Tânia Maria Vieira de Sousa Melo - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada, contudo, majorando a verba honorária advocatícia para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Tudo nos termos do voto relator. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. BOLETO FALSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME:1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, ENVOLVENDO DESCONTOS REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO PAN S.A., COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO APELADO DECORREM DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.O CONTRATO É ASSINADO DIGITALMENTE E ENCONTRA-SE VALIDADO POR MECANISMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, E INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE (LEI 14.063/2020, ARTS. 3º, IV E 4º). 3.1. A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO FOI COMPROVADA PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUINDO GEOLOCALIZAÇÃO, FOTOGRAFIA DO CONTRATANTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, O QUE EVIDENCIA O CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO E NA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PACTUADO. 3.2. A PARTE AUTORA ANEXOU DOCUMENTOS ALEGANDO QUE ELES COMPROVAM A DEVOLUÇÃO PARCIAL, POR MEIO DE BOLETOS BANCÁRIOS, DO VALOR AUFERIDO. TODAVIA, A AUTORA FOI VÍTIMA DO GOLPE DO “BOLETO FALSO”, PRATICADO POR TERCEIRO, DE MODO QUE NÃO PODE IMPUTAR À RÉ A RESPONSABILIDADE POR TAL FATO.3.3. A ANÁLISE DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO ATENDE AO DISPOSTO NOS ARTS. 373, II, DO CPC, E 6º, VIII, DO CDC, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. 3.4. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME.__________ DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: ARTS. 06 E 14, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, E 6º, VIII; LEI 14.063/2020, ARTS. 3º, IV, E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.078.460/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGA- DO EM 18/9/2023, DJE DE 22/9/2023).(=STJ ADI 2591, RELATOR (A): MIN. CARLOS VELLOSO, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO AC. POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006). (NÚMERO DO PROCESSO: 0701606-81.2022.8.02.0046; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/05/2023; DATA DE REGISTRO: 22/05/2023) . - Advs: Maryny Dyellen Barbosa Alves (OAB: 8128/AL) - Tiago Soares Vicente (OAB: 11415/AL) - Antônio de Moraes Dourado…

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