Processo 0702659-72.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702659-72.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bradesco Saúde S/A - Embargada: Andrea Nubia Souza Lima Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, exclusivamente para corrigir os erros materiais e uniformizar a redação do Acórdão, sem afastar a condenação por danos morais, a fim de que: (a) onde constar que a indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, passe a constar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (b) onde constar que a apelação interposta pela autora foi parcialmente provida, passe a constar que o referido recurso foi provido; (c) sejam adequadas a ementa, a conclusão e as demais passagens do acórdão ao valor e ao resultado ora consolidados, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. UNIFORMIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO RESULTADO DA APELAÇÃO DA AUTORA, AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PREQUESTIONAMENTO E À POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO. A EMBARGADA RECONHECEU APENAS A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E AO RESULTADO DA APELAÇÃO, REQUERENDO A CORREÇÃO DESSES PONTOS E A REJEIÇÃO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ 05 (CINCO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONTÉM CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO RESULTADO DA APELAÇÃO DA AUTORA;(II) ESTABELECER SE HÁ OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DISCIPLINA DOS JUROS DE MORA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024;(III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;(IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E(V) EXAMINAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O VOTO CONDUTOR FIXA EXPRESSAMENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00, VALOR REPRODUZIDO NA FUNDAMENTAÇÃO, NA TESE DE JULGAMENTO E NO DISPOSITIVO, DE MODO QUE A REFERÊNCIA ISOLADA AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 NA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL DE REDAÇÃO.04. A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA É INTEGRALMENTE PROVIDA QUANTO À ÚNICA PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA, CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, RAZÃO PELA QUAL A INDICAÇÃO DE PARCIAL PROVIMENTO CONSTITUI ERRO MATERIAL QUE DEVE SER CORRIGIDO PARA PRESERVAR A COERÊNCIA INTERNA DO JULGADO.05. O ACÓRDÃO EXPÕE DE FORMA CLARA OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS, DAS SÚMULAS 43 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, INEXISTINDO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A…

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