Processo 0702674-91.2023.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702674-91.2023.8.02.0091/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jociane da Silva - Embargado: Ford Motor Company Brasil Ltda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0702674-91.2023.8.02.0091/50000, em que figuram, como embargante, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, e, como embargado, JOCIANE DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, por serem considerados, em parte, cabíveis à finalidade proposta, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. TERMO INICIAL. ASTREINTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MONTADORA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DEMANDA CONSUMERISTA, NO QUAL SE RECONHECEU VÍCIO EM VEÍCULO E SE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTE DEFEITUOSO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA, INSURGINDO-SE A EMBARGANTE QUANTO À OMISSÃO SOBRE PONTOS RELEVANTES, ESPECIALMENTE PRAZO DE CUMPRIMENTO E TERMO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO SANÁVEL NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC; (II) ESTABELECER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER AJUSTADO AO PARÂMETRO DO ART. 18, § 1º, DO CDC; (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO E A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELA PARTE, O QUE AUTORIZA SUA INTEGRAÇÃO. 3) A REALIZAÇÃO DE REVISÕES OU REPAROS NÃO IMPLICA RENÚNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, SUBSISTINDO A OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO COMPONENTE DEFEITUOSO QUANDO EVIDENCIADO VÍCIO DE PRODUTO DURÁVEL. 4) O PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO DEVE OBSERVAR O PARÂMETRO LEGAL DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC, SENDO INADEQUADA A FIXAÇÃO DE PRAZO INFERIOR SEM JUSTIFICATIVA. 5) O TERMO INICIAL DO PRAZO DEVE COINCIDIR COM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA CONCESSIONÁRIA, A FIM DE ASSEGURAR A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EVITAR INCIDÊNCIA INDEVIDA DE ASTREINTES. 6) A MULTA DIÁRIA FIXADA MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE E À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO RELEVANTE DO JULGADO, SEM REABRIR A ANÁLISE DO MÉRITO. 2. O PRAZO PARA REPARO DE VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC. 3. O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER A EFETIVA ENTREGA DO BEM PELO CONSUMIDOR AO FORNECEDOR. 4. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER MANTIDA QUANDO PROPORCIONAL E ADEQUADA À EFETIVIDADE DA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI…

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