Processo 0702675-73.2026.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702675-73.2026.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Iracy da Silva - Recorrido: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0702675-73.2026.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, MARIA IRACY DA SILVA, e, como parte recorrida, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenou-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTO OU ÔNUS FINANCEIRO À SEGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE QUATRO AÇÕES IDÊNTICAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARIA IRACY DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SEGURO REGISTRADO EM NOME DA AUTORA JUNTO À SUSEP QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO, CONDENANDO-A POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1,5%, INDENIZAÇÃO DE 4% EM FAVOR DA PARTE ADVERSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE O REGISTRO SISTÊMICO DE APÓLICE DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRIBUTÁRIO, SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO À SEGURADA, AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; B) SE O AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE QUATRO DEMANDAS COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O SEGURO OBJETO DA LIDE POSSUI NATUREZA NÃO CONTRIBUTÁRIA, COM PRÊMIO INTEGRALMENTE CUSTEADO PELO ESTIPULANTE, SENDO O BENEFICIÁRIO A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM QUALQUER REPASSE DE ÔNUS À SEGURADA; B) INEXISTINDO DESCONTO OU DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO HÁ INDÉBITO A SER REPETIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; C) O MERO REGISTRO SISTÊMICO DE APÓLICE SEM ONEROSIDADE FINANCEIRA NÃO VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE E CONFIGURA, NO MÁXIMO, ABORRECIMENTO ADMINISTRATIVO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; D) O AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE QUATRO AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR CONTRA A MESMA RÉ, INCLUSIVE COM RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA EM UMA DELAS, REVELA FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE PRETENSÃO E INTUITO DE MULTIPLICAR COMPENSAÇÕES POR DANOS MORAIS, CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 80, II, III E VI, DO CPC; E) A MULTA E A INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUBSISTEM EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E…

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