Processo 0702677-90.2023.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702677-90.2023.8.02.0044/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Município de Marechal Deodoro - Embargada: Mabel Cardoso de Souza - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LO. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB. PAGAMENTO ACUMULADO. REGIME DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE TRABALHO SOBRE VERBAS PAGAS ACUMULADAMENTE. O ENTE MUNICIPAL ALEGA VÍCIO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O COLEGIADO DECIDIU ALÉM DO QUE FOI PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE LIMITARIA À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% (TRÊS POR CENTO) DA LEI Nº 10.833/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCIDIU EM OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO AO REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR JULGAMENTO FORA DO PEDIDO, BEM COMO VERIFICAR SE HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE AO DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA) PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS ACUMULADAS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA CLARA E COERENTE, ESTABELECENDO QUE O PEDIDO INICIAL DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA LÓGICA E SISTEMÁTICA, O QUE INCLUI O DIREITO À CORREÇÃO DA RETENÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME AS NORMAS DE REGÊNCIA E TESES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.4- A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DECORRE DE IMPERATIVO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 368 E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 351, NÃO CARACTERIZANDO JULGAMENTO FORA DO PEDIDO A ADEQUAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIGENTES.5- A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É RESTRITA À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO PARA A REDISCUSSÃO DE TESES JURÍDICAS OU PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.6- A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS OBSTA O ACOLHIMENTO DO RECURSO, SENDO QUE O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS É SATISFEITO PELA SIMPLES ANÁLISE DA MATÉRIA DISCUTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE INSTITUI A FIGURA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU AO REEXAME DE PROVAS. 2. A…

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