Processo 0702678-41.2024.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702678-41.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Abilio dos Santos Tarelho Filho - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF. E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HOMOLOGANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC, PORÉM O CONDENOU EM CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 90, DO CPC) E CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM AFERIR SE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E SE DEVERIA TER SIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, PRESUME-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO EXPRESSAMENTE INDEFERIDO POR DECISÃO FUNDAMENTADA, INCLUSIVE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LEVA À CONCLUSÃO DE SEU DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL SEM O CORRESPONDENTE PREPARO. 4 O DEMANDANTE FORMULOU O PEDIDO PARA USUFRUIR DO REFERIDO BENEFÍCIO DESDE A PETIÇÃO INICIAL, PORÉM O PLEITO NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE MODO QUE HOUVE O DEFERIMENTO TÁCITO.5. O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESULTANTES DE SUA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART 98, §2º, DO CPC. A PAR DISSO, O §3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE POR 5 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A QUAL PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DE QUE CESSOU A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.6. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA DESTACAR QUE HOUVE O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PERMANECE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTIGO 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NOS EARESP N. 440.971/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 3/2/2016; STJ, RESP N. 1.949.665/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17/10/2023. . - Advs: Dayves Cezar Alves Rios da Silva (OAB: 8299/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.