Processo 0702680-22.2026.8.07.0005

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702680-22.2026.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA MARIA FARIA BARBOSA REQUERIDO: PRAXIS ELETRODOMESTICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. Dos fatos Narrou a autora que, em 03.03.2025, adquiriu máquina de lavar Twin Tub Praxis 10kg e Centrífuga branca por R$ 1.262,78 por meio do site Madeira Madeira. Em 30.03.2025, o botão de lavagem/batedor apresentou resistência, impossibilitando o uso, razão pela qual se dirigiu à assistência técnica em 12.08.2025 e, em 02.12.2025, houve visita técnica em que foi trocado o botão, mas o problema não foi resolvido. Pretende a rescisão do contrato, com devolução do valor pago e danos morais de R$ 6.000,00. 2. Da rescisão do contrato Muito embora não haja prova de que o defeito se mantém, extrai-se da petição de ID 274461406 que a ré concorda com a rescisão do contrato de compra e com a devolução do valor pago, insurgindo-se apenas quanto à pretensão de danos morais. 3. Dos danos morais Quanto aos danos morais, convém observar que, para a sua caracterização, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração. A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1]. A situação narrada pelo autor constitui simples inadimplemento contratual e não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia, razão pela qual não são devidos danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELETRODOMÉSTICO. VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a restituir à autor o valor pago a título de entrada. Foi julgado improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Na origem a requerente, ora recorrente, ajuizou ação em que pretende a indenização por danos morais e materiais decorrentes de vício de qualidade na geladeira fornecida pela ré. Afirmou que adquiriu uma geladeira que foi entregue em dia diverso ao combinado. Afirma que em razão disso, o produto foi recebido pelo filho da requerente, menor de idade, e que o…

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