Processo 0702682-24.2024.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702682-24.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDIR CARLOS VIEIRA REQUERIDO: MFR CREDITO, CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 252914674, fls. 272/274: VALDIR CARLOS VIEIRA propõe ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica com pedido de restituição de valores e condenação ao pagamento de compensação financeira por danos morais em desfavor de MFR CRÉDITO, CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA e do BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas (Emenda substitutiva de ID 197175975, fls. 102/120). O autor afirma que, em fevereiro/2023, recebeu ligação de telefone do número (21) 99980-6745, que foi atendida pela sua neta, tendo o interlocutor se identificado como Patrícia, funcionária do Banco Inter. Que, nessa ocasião, a atendente informou os dados bancários e noticiou que havia sido creditado na conta do autor no BRADESCO o valor de R$ 11.708,14. Que, ao consultar o extrato, constatou o depósito dessa quantia em 2/2/2023, relacionado a um empréstimo pessoal (ID 192810181 - Pág. 5, fl. 31). Que, em contato com o BRADESCO, recebeu a informação de que a quantia era fruto de um contrato de mútuo intermediado pela ré MFR CRÉDITO. Que, entretanto, destaca que nunca autorizou a celebração desse contrato. Que, após ter recebido aquele crédito, o valor saiu da conta no dia seguinte, sob a rubrica PAGTO COBRANÇA 000351 COMPRAS E DÍVIDAS. Informa que, após esses fatos, deu-se início a implantação de descontos de parcelas mensais, feitas pelo segundo réu, até então no total de R$ 32.521,04. Tece arrazoado jurídico. Em sede de tutela antecipada, pede a suspensão do contrato de mútuo e das parcelas mensais descontadas no respectivo contracheque. No mérito, pede seja declarada a inexistência desse contrato de mútuo, sejam os réus condenados a restituírem, em dobro, os valores das parcelas descontadas, bem como a pagarem compensação financeira por danos morais. Junta procuração e os documentos de ID 192810174 a ID 192810184, fls. 21/60. Pede a concessão da gratuidade de justiça, juntando os documentos de ID 193634104 a ID 193634105, fls. 65/76. Decisão concedendo ao autor a gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial (ID 194116491, fl. 77). Emenda no ID 195875595, fls. 80/96, acompanhada de documentos relacionados ao contrato não reconhecido (ID 195875596, fls. 97/98). Decisão de emenda para esclarecimentos sobre o destino dado à quantia recebida pelo empréstimo não reconhecido (ID 196194014, fl. 99). Emenda substitutiva no ID 197175975, fls. 102/120, acompanhada do extrato bancários de ID 197175981, fl. 121 e ID 197180775, fls. 123/124. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 197311168, fl. 125/126). A ré MFR foi citada por edital (ID 209671137, fl. 151). O BRADESCO compareceu ao feito em 16/10/2024 (ID 214748001, fl. 153), oferecendo a contestação de ID 214748014, fls. 183/201, sem questões preliminares. No mérito, sustenta a legitimidade da contratação, que alega ter sido realizada pelo aplicativo Mobile Bank (celular), sem a intervenção da agência ou de seus colaboradores. Afirma que nenhuma irregularidade existe, pois se trata de financiamento realizado via aplicativo, sendo utilizados aparelho celular, senha e chave de segurança cadastrados pelo autor. Impugna o…

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