Processo 0702686-54.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702686-54.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Edilene Maria Lima de Moura - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor = Edilene Maria Lima de Moura para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE JAMAIS CONTRATOU O EMPRÉSTIMO IMPUGNADO E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO APTOS A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 2.591.A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC.O BANCO NÃO APRESENTA DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES NEM A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL O FORNECEDOR RESPONDE PELOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE QUE DESENVOLVE.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 479 DO STJ.A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER MANTIDAS, SENDO INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PARA A FORMA DOBRADA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ.OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO…

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