Processo 0702687-89.2011.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702687-89.2011.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adovaldo Albuquerque Alves Júnior - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em não exercer o juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), mantendo o resultado do acórdão concessivo da segurança outrora proferido (fls. 467/475), porém com o realinhamento de sua fundamentação jurídica, de modo a afastar a Teoria do Fato Consumado (Tema 476/STF) e assentar o direito
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