Processo 0702698-78.2022.8.04.0001

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual há controvérsia acerca dos consectários legais incidentes sobre o valor das astreintes. No ponto, assiste razão ao entendimento de que sobre a multa cominatória (astreintes) não incidem juros de mora, mas apenas correção monetária, porquanto sua natureza é eminentemente coercitiva, não se confundindo com obrigação de natureza indenizatória. Assim, afasto a incidência de juros de mora, devendo o valor das astreintes ser atualizado exclusivamente por correção monetária, nos termos da jurisprudência dominante. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA . JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e autorizou o levantamento de valores referentes a multa por descumprimento de liminar . A agravante alega excesso de execução devido à cobrança de correção e juros sobre astreintes, configurando bis in idem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa diária (astreintes) aplicada por descumprimento de decisão judicial . III. Razões de Decidir 3. A multa diária é uma medida coercitiva para cumprimento de obrigação, não devendo incidir juros de mora, apenas correção monetária, para evitar bis in idem. 4 . A jurisprudência do STJ estabelece que não incidem juros de mora sobre astreintes, apenas correção monetária desde a data do arbitramento. IV. Dispositivo e Tese 5. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, afastando a incidência de juros de mora nas astreintes . Tese de julgamento: 1. Sobre astreintes, incide apenas correção monetária, não juros de mora, para evitar bis in idem. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23731766520248260000 Santo André, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 12/02/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DAS ASTREINTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELA OPERADORA DE SAÚDE . DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O MONTANTE EM R$38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ ADUZINDO QUE EXCESSIVO O VALOR E QUE DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR PELA OPERADORA DE SAÚDE OCORREU EXATAMENTE COMO APURADO PELO JUÍZO A QUO . MULTA COERCITIVA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO DIREITO TUTELADO. DECISÃO QUE MERECE RETOQUE TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES, POR CONFIGURAR EVIDENTE BIS IN IDEM. DEVIDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SER ESTA MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR. PRECEDENTES STJ E TJRJ . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00177669520228190000 202200225635, Relator.: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 29/09/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2022). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). JUROS DE MORA . AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO . MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM DO SUBSEQUENTE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A…

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