Processo 0702704-92.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702704-92.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Isabel Cristina Ragazzi Barbosa - Recorrida: Adriana Borghi Diniz - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0702704-92.2024.8.02.0091, em que figuram como recorrente Isabel Cristina Ragazzi Barbosa e como recorrido(a) Adriana Borghi Diniz, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM LOCAL PÚBLICO. ALEGADA AGRESSÃO MÚTUA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECIPROCIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS EM LOCAL PÚBLICO, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00, SOB ALEGAÇÃO RECURSAL DE AGRESSÕES MÚTUAS E INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A RECORRENTE PRATICOU AGRESSÃO FÍSICA DESPROPORCIONAL, COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTA LESÕES COMPATÍVEIS COM O RELATO DA VÍTIMA. A AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÕES EQUIVALENTES SOFRIDAS PELA RECORRENTE ENFRAQUECE A TESE DE AGRESSÕES RECÍPROCAS EM GRAU SEMELHANTE. A CONFIGURAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS COMO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR EXIGE PROVA ROBUSTA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. OFENSAS VERBAIS OU PROVOCAÇÕES NÃO LEGITIMAM O USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SOB PENA DE ADMITIR AUTOTUTELA INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. A AGRESSÃO OCORRIDA EM LOCAL PÚBLICO AGRAVA O DANO MORAL, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA VÍTIMA PERANTE TERCEIROS. GRAVAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA NÃO COMPROVA AGRESSÃO FÍSICA RECÍPROCA NEM AFASTA A DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA: CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO EXCESSIVO DIANTE DA NATUREZA LEVE DAS LESÕES, SEM SEQUELAS PERMANENTES. A REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 10.000,00 ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS SOMENTE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR QUANDO COMPROVADA A EQUIVALÊNCIA DAS CONDUTAS ILÍCITAS ENTRE AS PARTES. OFENSAS VERBAIS OU PROVOCAÇÕES NÃO JUSTIFICAM A PRÁTICA DE AGRESSÃO FÍSICA, QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDA QUANDO EXCESSIVA EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DAS LESÕES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MT, APELAÇÃO Nº 0003633-55.2012.8.11.0086, REL. JOÃO FERREIRA FILHO, J. 12.07.2022. . - Advs: Marcelo Rogério…

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