Processo 0702711-10.2017.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702711-10.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Daniel Viel Bento - Apelado: Centro Terapeutico Recomeçar LTda - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da verba, conforme disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora na origem. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA ORGANIZAÇÃO DE EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR DANIEL VIEL BENTO EM FACE DE JORGE AUGUSTO MONTEIRO GOMIDES, CENTRO TERAPÊUTICO RECOMEÇAR LTDA. E CLÍNICA GH SAÚDE LTDA., NA QUAL O AUTOR ALEGOU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELACIONADO À DIVULGAÇÃO E LOGÍSTICA DE EVENTO POR ELE ORGANIZADO.2. O RECURSO: FOI INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR SUSTENTA QUE O INSUCESSO COMERCIAL DO CURSO PROMOVIDO DECORREU DE FALHA DOS RÉUS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, ESPECIALMENTE NA DIVULGAÇÃO DO EVENTO, POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DOS RÉUS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO DE REVELIA OU A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA CONFISSÃO FICTA; E (II) SABER SE RESTOU COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APTO A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE CIVIL DOS APELADOS E JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA NÃO SE CONFIGURA QUANDO OS RÉUS APRESENTAM CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A CONFISSÃO FICTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA CONSTITUI PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA DIANTE DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CABENDO AO MAGISTRADO VALORAR GLOBALMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS.AS PROVAS DIGITAIS APRESENTADAS PELO AUTOR, CONSISTENTES EM E-MAILS E CAPTURAS DE TELA DE CONVERSAS DE WHATSAPP, POSSUEM REDUZIDA FORÇA PROBANTE QUANDO IMPUGNADAS PELA PARTE CONTRÁRIA E DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS DE CONFIRMAÇÃO OU CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE, COMO ATA NOTARIAL.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM A REALIZAÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS PELOS RÉUS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO, O QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE COMPLETA INÉRCIA OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTINDO PROVA SEGURA DE ATO ILÍCITO OU DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO.OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS CORRESPONDEM A INVESTIMENTOS…

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