Processo 0702715-77.2025.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702715-77.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HILBERTO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: SURGMED COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA USO MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HILBERTO RAMOS DA SILVA propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de SURGMED COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA USO MEDICOS E HOSPITALARES LTDA., em 03/04/2025 17:21:33, partes qualificadas. O autor narrou que, em 24/10/2024, por volta das 14h00, conduzia a motocicleta Honda/CG 160 Cargo, placa SGY3153, quando colidiu com o veículo Fiat/Fiorino Endurance, placa SGT3H26, de propriedade da ré, que teria parado abruptamente em via movimentada, sem acostamento e sem sinalização prévia. Afirmou que o condutor do veículo da ré teria realizado a parada para consultar rota em aparelho celular. Alegou que, com a colisão, o autor caiu no chão, se lesionou e não recebeu amparo do condutor da ré. Sustentou que sofreu fratura do fêmur distal com traço articular à direita, com necessidade de atendimento emergencial, internação hospitalar, fixador externo transarticular, procedimento cirúrgico e tratamento fisioterapêutico. Afirmou, ainda, que exercia atividade de motoboy e que a lesão comprometeu sua capacidade laborativa. Discorreu sobre a responsabilidade da ré pela ocorrência do acidente e pleiteia danos materiais e danos morais. Em razão disso, pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.695,00, pensão vitalícia no valor de R$ 329.406,00 e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, que foi deferida no ID 234905758, fls. 83/84. O autor juntou boletins de ocorrência no ID 231599054, fls. 30/34, e no ID 231599055, fls. 35/36; listagem de atendimentos anteriores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal no ID 231599056, fls. 37/38; relatórios de evolução médica no ID 231599059, fls. 39/59; documentos médicos nos IDs 231599060, fls. 60/61, 231599061, fl. 62, e 231599062, fl. 63; nota fiscal de fisioterapia no ID 231599064, fl. 64; nota fiscal de peças para motocicleta no ID 231599065, fl. 65; e documento relativo ao veículo Fiat/Fiorino Endurance no ID 231599066, fls. 66/67; outros documentos no ID 233367030, fls. 73/82. Na certidão de ID 242060770, fl. 86, foi certificado o transcurso in albis do prazo de resposta. O autor, no ID 243048612, fls. 88/89, sustentou a suficiência da prova documental e requereu o julgamento antecipado da lide. A ré, no ID 244370203, fls. 90/105, apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente, inexistência de citação válida, ao argumento de que não teria havido confirmação de recebimento da citação eletrônica, e requereu a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, a ré impugnou a dinâmica do acidente narrada na inicial. Alegou que o autor colidiu na traseira do veículo de sua propriedade, o que incide presunção de culpa do condutor que abalroa a parte traseira do veículo que segue à frente. Defendeu a ausência de prova de parada brusca, uso de aparelho celular, conduta ilícita do condutor, nexo causal e culpa. Defendeu, assim, a ausência do dever de indenizar. A ré também impugnou os pedidos indenizatórios. Alegou que os danos materiais não decorrem de conduta sua, que não houve ofensa a…

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